Termos e condições

1. Garantias e Reclamações

Nos termos da legislação portuguesa aplicável (Decreto-Lei n.º 84/2021), os bens móveis novos comercializados na Ortopedia Marques beneficiam de um prazo de garantia de conformidade de 3 (três) anos, a contar da data de entrega do bem, desde que utilizados nas condições e com os cuidados previstos nas respetivas instruções.

A garantia não cobre:
• Danos decorrentes de erro na montagem ou desmontagem efetuada pelo cliente.
• Danos resultantes de manipulação indevida, negligência ou má utilização dos equipamentos.
• Desgaste natural do produto decorrente do seu uso normal.

No ato de receção da encomenda, o cliente deverá verificar o estado da embalagem e do produto. Se identificar alguma anomalia ou dano visível causado pelo transporte, deverá registar essa ocorrência na folha de aceitação da transportadora e contactar-nos de imediato através do e-mail info@ortopediamarques.pt para procedermos à resolução do problema.

2. Direito de Livre Resolução (Devoluções)

O cliente dispõe do direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias seguidos, a contar do dia em que adquire a posse física dos bens, sem necessidade de indicar o motivo.

Para exercer este direito, o cliente deve notificar a Ortopedia Marques da sua decisão através de uma declaração inequívoca (por e-mail).

Condições de Devolução:
• Os artigos devolvidos devem estar em perfeito estado de conservação, com o número de unidades completo, acompanhados de todos os manuais, acessórios e garantias originais.
• Exceções de Higiene e Saúde: Por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não se aceita a devolução ou troca de artigos cuja embalagem original selada tenha sido aberta após a entrega (ex: meias de compressão, suportes íntimos, artigos de uso pessoal direto ou produtos selados por motivos sanitários).

Custos de Devolução:
O cliente suportará os custos diretos da devolução dos bens (portes de envio), exceto se a devolução for motivada por um erro da nossa responsabilidade ou defeito do produto.

Reembolso:
A restituição dos valores pagos será efetuada através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, no prazo máximo de 14 dias após termos sido informados da decisão, ficando contudo retida até à receção física dos artigos nas nossas instalações e verificação do seu estado de conservação.

3. Preços e Disponibilidade

Os preços estabelecidos no site Ortopediamarques.pt incluem IVA à taxa legal em vigor. Salvo erro tipográfico, informático ou de publicação, os preços são válidos para o dia em que são anunciados.

As especificações e preços dos produtos podem ser alterados sem aviso prévio. Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade de stock. Em caso de rutura de stock ou impossibilidade de fornecimento, o cliente será contactado com a maior brevidade para optar pelo reembolso ou pela substituição por um artigo equivalente.

4. Encomendas e Prazos de Entrega

Salvo situações excecionais, ruturas de stock ou períodos de grande volume de encomendas, o prazo estimado de entrega é de 3 dias úteis para Portugal Continental, após a confirmação do pagamento.

5. Transporte e Entregas

As entregas são efetuadas na morada indicada pelo cliente no formulário de encomenda. O custo do transporte é calculado com base no peso e dimensões da encomenda, sendo o valor total apresentado ao cliente antes da finalização da compra. O serviço de entregas processa-se em dias úteis no horário comercial padrão.

6. Resolução Alternativa de Litígios (RAL) e Reclamações

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
Entidade RAL sugerida para a área de Lisboa: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) – http://www.centroarbitragemlisboa.pt.

Dispomos de Livro de Reclamações Eletrónico. Caso pretenda apresentar uma reclamação formal, poderá fazê-lo em: www.livroreclamacoes.pt.